O NCM basta para saber a alíquota de IBS e CBS de um produto?

O NCM é o ponto de partida. O resultado depende de quatro conferências:

• Anexo: a lei reduz as alíquotas de produtos listados nos anexos "com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH". Exemplos: alimentos do Anexo VII, redução de 60% (art. 135); dispositivos médicos do Anexo IV, redução de 60% (art. 131) e do Anexo XII, alíquota zero (art. 144, I).
• Exceções e requisitos dentro do anexo: o Anexo VII ressalva produtos do Anexo I em vários itens e exige conformidade com legislação específica em outros. Nos dispositivos médicos, o benefício vale só para os regularizados na Anvisa (art. 131, § 1º; art. 144, § 1º).
• Quem compra: a alíquota zero do Anexo IV (art. 144, II) vale apenas quando o comprador é órgão público ou entidade de saúde nas hipóteses da lei.
• Operação: o mesmo NCM pode ter tratamentos diferentes. A Receita Federal explica, no FAQ do piloto da Calculadora (pergunta 2.7, orientação de 2025), que a diferenciação ocorre pela combinação do NCM com o cClassTrib.

Sem benefício nem regime específico aplicável, o item fica na tributação integral (CST 000, cClassTrib 000001).

Alguns anexos são revistos a cada 120 dias por ato conjunto (por exemplo, art. 131, § 2º). Confira se saiu ato novo antes de fechar o cadastro do cliente.