Perguntas e respostas
Respostas curtas e práticas para as dúvidas que o contador recebe no dia a dia, com a base legal, a data da conferência e a indicação do que já está definido e do que ainda depende de regulamentação.
O prazo para pedir o Simples Nacional em 2027 acabou em 15/10/2026 para quem já tinha CNPJ. Pela regra atual, a próxima janela é em setembro de 2027, com efeitos a partir de 01/01/2028. Empresa nova, em início de atividade, tem regra própria.
Simples Nacional
Conferido em 22/10/2026
Quem já é do Simples Nacional continua nele em 2027 sem pedir nada. O pedido existe só para quem quer apurar IBS e CBS pelo regime regular, e o prazo vai até 30/10/2026. Quem não escolher nada fica com IBS e CBS dentro do DAS.
Simples Nacional
Conferido em 22/10/2026
Pode, dentro de janelas. O pedido de 2026 pode ser cancelado de 03/11 a 20/12/2026, em caráter irretratável. Depois que o regime regular passa a valer, ele se mantém de um semestre para o outro, e a renúncia é pedida em março ou em setembro.
Simples Nacional
Conferido em 22/10/2026
A rejeição 1065 aparece quando o cClassTrib do item exige o grupo de tributação regular (gTribRegular) e a NF-e não o traz. Confira primeiro se o cClassTrib está certo para a operação; se estiver, preencha o grupo com o CST, o cClassTrib, as alíquotas e os valores que valeriam sem a condição.
Documentos fiscais
Conferido em 22/10/2026
O Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026 fixou o início da obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos com IBS e CBS: 03/08/2026 para NF-e e NFC-e, com exceções, e 01/10/2026 ou 01/12/2026 para a NFS-e, conforme o serviço. Para optantes do Simples Nacional, a data é 01/01/2027.
Documentos fiscais
Conferido em 22/10/2026
Para ME e EPP do Simples Nacional, o preenchimento do grupo de IBS e CBS na NFS-e é facultativo em 2026 e passa a ser obrigatório em 01/01/2027. O uso obrigatório do Emissor Nacional da NFS-e começa em 01/11/2026, em calendário separado.
Documentos fiscais
Conferido em 22/10/2026
O cClassTrib depende da operação, e o produto sozinho não decide. Parta do NCM (produto) ou do NBS (serviço), confira o anexo da LC 214/2025 e escolha o código na tabela oficial vigente (IT 2025.002 v1.70, de 01/10/2026), com o CST da mesma família.
Classificação
Conferido em 22/10/2026
Não basta. A LC 214/2025 lista os benefícios por NCM/SH nos anexos, mas com exceções, requisitos e, em alguns casos, condição sobre quem compra. Sem benefício nem regime específico aplicável, o produto segue na tributação integral.
Classificação
Conferido em 22/10/2026
Ainda não. A alíquota de referência da CBS para 2027 será fixada por resolução do Senado, com base em cálculo do TCU, e em 22/10/2026 não havia número oficial. Em 2027 e 2028 a CBS cobrada será essa alíquota de referência reduzida em 0,1 ponto percentual.
Alíquotas e transição
Conferido em 22/10/2026
O PIS e a Cofins são extintos a partir de 2027, quando a CBS passa a ser cobrada na alíquota de referência menos 0,1 ponto percentual. O ICMS e o ISS são reduzidos de 2029 a 2032 e extintos a partir de 2033. Em 2026 há só a cobrança de teste (CBS de 0,9% e IBS de 0,1%), que não se aplica às operações de optantes do Simples.
Alíquotas e transição
Conferido em 22/10/2026
O IBS e a CBS da própria operação não entram na base de cálculo deles: o tributo é calculado por fora. Quem está no regime regular recupera como crédito o IBS e a CBS das compras (arts. 47 e 48 da LC 214), então a conta de preço parte do custo sem esse tributo recuperável. Quem arca com o tributo, o fornecedor ou o cliente, é decisão de preço e de contrato.
Crédito e preço
Conferido em 22/10/2026
Split payment é a separação do IBS e da CBS no momento do pagamento: o prestador de serviço de pagamento segrega e recolhe o tributo na liquidação financeira. A lei manda implantar de forma gradual, por ato conjunto da RFB e do CGIBS, e até 22/10/2026 não localizamos o ato com as datas.
Split payment
Conferido em 22/10/2026
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Conteúdo informativo, que não substitui a análise do seu caso. Cada resposta indica a data de conferência da base legal.