Desde quando NF-e e NFS-e precisam trazer IBS e CBS? E no Simples Nacional?
O Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026 fixou o início da obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos com IBS e CBS: 03/08/2026 para NF-e e NFC-e, com exceções, e 01/10/2026 ou 01/12/2026 para a NFS-e, conforme o serviço. Para optantes do Simples Nacional, a data é 01/01/2027.
Depende de regulamentaçãoDepende de regulamentação: as orientações técnicas específicas para emitentes do Simples Nacional na NF-e serão publicadas em NT futura. As datas abaixo já estão no ato conjunto.
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026, define quando começa a obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o art. 112 do Decreto 12.955/2026 (CBS) e da Resolução CGIBS 6/2026 (IBS), para os fatos geradores a partir de cada data (art. 1º):
- NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65): 03/08/2026, com as exceções abaixo.
- NFS-e: 01/10/2026 para os serviços da lista da LC 116 que não estão nos grupos seguintes; 01/12/2026 para plataformas digitais, subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01, bens imateriais fora da LC 116, condomínios, locações e demais fornecimentos.
- Optantes do Simples Nacional: 01/01/2027 para os documentos do artigo (§ 1º).
- Exceções da NF-e (§§ 2º a 4º): tributação monofásica e importação de bens materiais, 01/01/2027; sujeito passivo que não seja contribuinte de ICMS, ao fornecer ou movimentar bens ou devolver, 01/12/2026.
Na NF-e, a NT 2025.002-RTC (v1.52) prevê a regra UB12-10 (rejeição 1115) para emitentes do Simples e MEI (CRT 1, 2 e 4) a partir de 04/01/2027, e diz que as orientações para eles virão em NT futura (LC 214, art. 348).
As datas podem mudar por novo ato conjunto. Confira o ato vigente antes de orientar o cliente.
Base legal
- Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, art. 1º, incisos I a III e §§ 1º a 4º
- Decreto 12.955/2026, art. 112; LC 214/2025, arts. 60 e 348, III, "c"
- NT 2025.002-RTC v1.52, regra de validação UB12-10 e cronograma
Por Silvio Gonçalves
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Conteúdo informativo, que não substitui a análise do seu caso. Cada resposta indica a data de conferência da base legal.
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