O que é a apuração assistida do Imposto Seletivo e por que ela exige cuidado?

É o saldo do Imposto Seletivo que a Receita Federal pode apresentar ao contribuinte. Confirmar ou ajustar o saldo vale como confissão de dívida e constitui o crédito tributário, então o escritório precisa revisar dentro do prazo.

Definido

É o saldo do IS do período que a Receita Federal pode apresentar ao contribuinte, calculado com base nos documentos fiscais eletrônicos, nas formas de extinção do débito e em outras informações. Se houver apuração assistida, o contribuinte só pode apurar fazendo ajustes nela.

Confirmar ou ajustar vale como confissão de dívida e constitui o crédito tributário, e o silêncio no prazo faz presumir correto o saldo. Por isso o escritório precisa revisar o saldo dentro do prazo da apuração.

Base legal

  • Medida Provisória 1.399/2026, art. 12
  • LC 214/2025, arts. 414 a 423, 430, 431 e 434

Por Silvio Gonçalves

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