O que é a apuração assistida do Imposto Seletivo e por que ela exige cuidado?
É o saldo do Imposto Seletivo que a Receita Federal pode apresentar ao contribuinte. Confirmar ou ajustar o saldo vale como confissão de dívida e constitui o crédito tributário, então o escritório precisa revisar dentro do prazo.
DefinidoÉ o saldo do IS do período que a Receita Federal pode apresentar ao contribuinte, calculado com base nos documentos fiscais eletrônicos, nas formas de extinção do débito e em outras informações. Se houver apuração assistida, o contribuinte só pode apurar fazendo ajustes nela.
Confirmar ou ajustar vale como confissão de dívida e constitui o crédito tributário, e o silêncio no prazo faz presumir correto o saldo. Por isso o escritório precisa revisar o saldo dentro do prazo da apuração.
Base legal
- Medida Provisória 1.399/2026, art. 12
- LC 214/2025, arts. 414 a 423, 430, 431 e 434
Por Silvio Gonçalves
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Conteúdo informativo, que não substitui a análise do seu caso. Cada resposta indica a data de conferência da base legal.
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