Imposto Seletivo: medida provisória fixa as alíquotas de bebidas, cigarros, veículos e embarcações

A Medida Provisória 1.399/2026 estabelece as alíquotas e normas complementares do Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, no que o texto chama de Regime de Implementação Gradual. Ela vale desde a publicação, em 04/11/2026, e produz efeitos a partir de 02/02/2027 (art. 19).

Cada alíquota é a alíquota inicial multiplicada por um fator de conversão (art. 3º e Anexos IV e V). A tabela traz o resultado final, como está nos anexos.

Nos veículos, a alíquota-base recebe ajustes em pontos percentuais por tipo de propulsão, eficiência energética, potência, desempenho estrutural e reciclabilidade (Anexos II e III), e o resultado é multiplicado por 1,21. No critério de propulsão dos veículos da posição 87.03, por exemplo, elétrico reduz 2,0 pontos e diesel acrescenta 12,0 pontos.

Caminhão, definido como veículo de carga com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg, não sofre IS, e picape não é caminhão (art. 5º). Em 2027, as alíquotas específicas de bebidas alcoólicas e de fumígenos ficam zeradas, exceto as de cigarros e cigarrilhas (art. 6º, II).

Há ainda reduções a zero e reduções percentuais para hipóteses específicas: veículos de pessoas com deficiência e táxi com benefício reconhecido, versões sustentáveis e embarcações e aeronaves sustentáveis (art. 4º); em 2027, algumas aquisições e arrendamentos de automóveis e aeronaves previstos em Notas Complementares da TIPI, com alíquota zero ou redução de 50% (art. 6º, III); e pequenos produtores de bebida alcoólica, com redução de 40%, 20% ou 10% conforme o volume (art. 6º, IV e Anexo VI).

O IS incide uma única vez e não gera crédito (LC 214/2025, art. 410). Na importação, a alíquota ainda é multiplicada por um fator de ajuste de 1,17, para veículos, embarcações e aeronaves, ou de 1,45, para bebidas alcoólicas e açucaradas (art. 8º).

Outras regras: o cancelamento de nota fiscal dá direito a abater o IS (art. 11); a RFB poderá apresentar a apuração assistida do IS, e confirmar ou ajustar o saldo vale como confissão de dívida (art. 12); a estimativa de arrecadação do IS entra no cálculo que reduz a alíquota de referência da CBS de 2027 (art. 16).

O que ainda depende da conversão da medida provisória em lei e do regulamento

A MP tem força de lei desde a publicação, mas segue o rito constitucional das medidas provisórias e precisa ser convertida pelo Congresso Nacional (Constituição, art. 62). O art. 19 diz que ela permanece em vigor até o início dos efeitos da lei que fixará as alíquotas a partir de 01/01/2028, e o Executivo deve encaminhar esse projeto até 31/05/2027 (art. 15).

O regulamento (art. 18) ainda precisa definir o abatimento por cancelamento de nota, as regras de arredondamento e os prazos da apuração assistida. Um decreto pode reduzir os fatores de conversão até o mínimo de 1,00, e um ato do Executivo pode reduzir os fatores de ajuste da importação (art. 3º, § 3º, e art. 8º, § 3º). Essas reduções só produzem efeitos depois do cumprimento do art. 156-A, § 9º, da Constituição, salvo variação inferior a 0,005 ponto percentual da alíquota de referência da CBS (art. 3º, §§ 6º e 7º). Hoje não há redução.

O art. 16 manda considerar a arrecadação estimada do IS no cálculo da alíquota de referência da CBS de 2027, para reduzi-la. O número do TCU de 11,3468%, citado na edição de 28/10, é anterior à MP, e o efeito dela sobre esse número ainda precisa ser calculado e divulgado.

Base legal: Medida Provisória 1.399/2026, arts. 3º a 8º, 11, 12, 16 e 19 e Anexos I a VI; LC 214/2025, arts. 409 e 410 e Anexo XVII; LC 123/2006, art. 13, § 1º, XIV-A (redação da LC 227/2026). Texto da MP lido no DOU, Edição 207-B, de 04/11/2026; o DOU informa que o conteúdo não substitui a versão certificada. Valor definido pelo texto, sujeito à conversão da MP em lei (próximo tópico).

Base legal: Medida Provisória 1.399/2026, arts. 3º, §§ 3º, 6º e 7º, 8º, § 3º, 15, 16, 18 e 19; Constituição, art. 62. A conversão em lei e o regulamento ainda não ocorreram na data desta edição.