O que é a medida provisória do Imposto Seletivo e o que ela define?

É a medida provisória publicada em edição extra do DOU de 04/11/2026 que fixa as alíquotas e as normas complementares do Imposto Seletivo (IS) para 2027, no que o texto chama de Regime de Implementação Gradual. Ela traz as alíquotas de veículos, aeronaves, embarcações, fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas e prognósticos, a regra de importação, o abatimento no cancelamento de nota fiscal, a apuração assistida pela Receita e as formas de pagamento.

É um texto sujeito à conversão em lei pelo Congresso.