Como o Imposto Seletivo é pago?
A medida provisória prevê cinco formas de extinguir o débito: pagamento pelo contribuinte, recolhimento na liquidação financeira (split payment), pagamento pelo responsável, abatimento de devoluções e compensação.
DefinidoA MP prevê cinco formas de extinguir o débito: pagamento pelo contribuinte; recolhimento na liquidação financeira da operação (split payment); pagamento pelo responsável definido na LC 214; abatimento de devoluções; e compensação conforme os arts. 73 e 74 da Lei 9.430/1996. A Receita deve oferecer plataforma eletrônica de apuração e pagamento, com integração mínima gratuita.
Base legal
- Medida Provisória 1.399/2026, arts. 13 e 14
Por Silvio Gonçalves
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Conteúdo informativo, que não substitui a análise do seu caso. Cada resposta indica a data de conferência da base legal.
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