A MP do Imposto Seletivo muda a alíquota de referência da CBS de 2027?
Deve mudar. O art. 16 manda considerar a arrecadação estimada do Imposto Seletivo no cálculo da alíquota de referência da CBS de 2027, para reduzi-la. O número do TCU divulgado em 28/10/2026 é anterior à medida provisória, e o efeito dela ainda será calculado.
Depende de regulamentaçãoO art. 16 manda considerar a estimativa de arrecadação do IS no cálculo da alíquota de referência da CBS de 2027, de modo a reduzi-la. O número do TCU de 11,3468%, divulgado em 28/10/2026, é anterior à MP, e o efeito dela ainda precisa ser calculado e divulgado.
Até a fixação pelo Senado, use a alíquota como premissa e refaça a conta quando houver número oficial.
Base legal
- Medida Provisória 1.399/2026, art. 16
- LC 214/2025, arts. 349 e 353
Por Silvio Gonçalves
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Conteúdo informativo, que não substitui a análise do seu caso. Cada resposta indica a data de conferência da base legal.
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