A medida provisória do Imposto Seletivo já é lei definitiva? Posso fechar preço de 2027 com essas alíquotas?
Ainda não. A medida provisória tem força de lei desde a publicação, mas precisa ser convertida pelo Congresso. Trate as alíquotas como o texto de hoje, sujeito a mudança, e use cláusula de revisão nos contratos de 2027.
DefinidoUma medida provisória tem força de lei desde a publicação, mas precisa ser convertida em lei pelo Congresso Nacional (Constituição, art. 62). Por isso, trate as alíquotas como o que está no texto hoje, sujeito a mudança na conversão e no regulamento.
Em contrato de fornecimento de 2027 com produto sujeito ao IS, vale conversar sobre cláusula de revisão por mudança de tributo. Acompanhe a tramitação.
Base legal
- Constituição, art. 62
- Medida Provisória 1.399/2026, arts. 18 e 19
Por Silvio Gonçalves
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Conteúdo informativo, que não substitui a análise do seu caso. Cada resposta indica a data de conferência da base legal.
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