Quando a medida provisória do Imposto Seletivo começa a valer?
Entrou em vigor na data da publicação, 04/11/2026, mas só produz efeitos a partir de 02/02/2027. Fica em vigor até o início dos efeitos da lei das alíquotas de 2028 em diante, que o Executivo deve propor até 31/05/2027.
DefinidoEla entrou em vigor na data da publicação, 04/11/2026, mas só produz efeitos a partir de 02/02/2027. Fica em vigor até o início dos efeitos da lei que fixará as alíquotas do Imposto Seletivo a partir de 01/01/2028, projeto que o Executivo deve enviar ao Congresso até 31/05/2027.
Base legal
- Medida Provisória 1.399/2026, arts. 15 e 19
Por Silvio Gonçalves
Leia também
Conteúdo informativo, que não substitui a análise do seu caso. Cada resposta indica a data de conferência da base legal.
Todas as perguntas