Mineração e petróleo pagam Imposto Seletivo em 2027?
Em 2027 a alíquota dos bens minerais extraídos é zero, em caráter excepcional e transitório. A alíquota de 2028 em diante virá de projeto de lei, que o Executivo deve enviar até 31/05/2027.
DefinidoEm 2027 a MP fixa alíquota zero para os bens minerais extraídos, em caráter excepcional e transitório. A alíquota a partir de 2028 virá de projeto de lei que o Executivo deve enviar ao Congresso até 31/05/2027.
O Anexo XVII da LC 214 lista os bens minerais sujeitos ao IS: 2601, 2709.00.10, 2711.11.00 e 2711.21.00.
Base legal
- Medida Provisória 1.399/2026, arts. 6º, III, a, 3, e 15
- LC 214/2025, Anexo XVII
Por Silvio Gonçalves
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