O que meu escritório deve fazer agora por causa da MP do Imposto Seletivo?

Levante os clientes que produzem, importam ou vendem bebida, cigarro, veículo, aeronave ou embarcação, confira o NCM de cada item e acompanhe a conversão da medida provisória, o regulamento e o projeto de lei das alíquotas de 2028.

Definido

Levante os clientes que produzem, importam ou vendem bebida, cigarro, veículo, aeronave ou embarcação. Confira o NCM de cada item contra o Anexo XVII da LC 214 e a tabela da MP.

Para optantes do Simples, lembre que o IS não vem dentro do DAS. Registre as premissas de 2027 com a observação de que a MP depende de conversão em lei e de regulamento, e acompanhe a tramitação, o regulamento e o projeto de lei das alíquotas de 2028, que deve chegar ao Congresso até 31/05/2027.

Base legal

  • Medida Provisória 1.399/2026, arts. 12, 15 e 18
  • LC 214/2025, Anexo XVII
  • LC 123/2006, art. 13, § 1º, XIV-A

Por Silvio Gonçalves

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Conteúdo informativo, que não substitui a análise do seu caso. Cada resposta indica a data de conferência da base legal.

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