O que meu escritório deve fazer agora por causa da MP do Imposto Seletivo?
Levante os clientes que produzem, importam ou vendem bebida, cigarro, veículo, aeronave ou embarcação, confira o NCM de cada item e acompanhe a conversão da medida provisória, o regulamento e o projeto de lei das alíquotas de 2028.
DefinidoLevante os clientes que produzem, importam ou vendem bebida, cigarro, veículo, aeronave ou embarcação. Confira o NCM de cada item contra o Anexo XVII da LC 214 e a tabela da MP.
Para optantes do Simples, lembre que o IS não vem dentro do DAS. Registre as premissas de 2027 com a observação de que a MP depende de conversão em lei e de regulamento, e acompanhe a tramitação, o regulamento e o projeto de lei das alíquotas de 2028, que deve chegar ao Congresso até 31/05/2027.
Base legal
- Medida Provisória 1.399/2026, arts. 12, 15 e 18
- LC 214/2025, Anexo XVII
- LC 123/2006, art. 13, § 1º, XIV-A
Por Silvio Gonçalves
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Conteúdo informativo, que não substitui a análise do seu caso. Cada resposta indica a data de conferência da base legal.
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