O optante do Simples Nacional paga Imposto Seletivo dentro do DAS?

Pela LC 123, art. 13, § 1º, XIV-A, o Imposto Seletivo não é excluído pelo recolhimento do Simples Nacional, ou seja, não vem dentro do DAS. Confira o texto vigente da lei antes de orientar o cliente.

Definido

Pelo que consta na LC 123/2006, art. 13, § 1º, XIV-A (redação da LC 227/2026), o IS está entre os tributos que o recolhimento do Simples Nacional não exclui. Em linguagem de escritório: o optante que produz, importa ou vende bens do Anexo XVII da LC 214 não tem o IS dentro do DAS.

Confira o texto vigente da LC 123 no Planalto antes de orientar o cliente.

Base legal

  • LC 123/2006, art. 13, § 1º, XIV-A
  • LC 214/2025, Anexo XVII

Por Silvio Gonçalves

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